TST - ED-RR - 11462/2002-900-03-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO-PROVIMENTO. A parte opôs os embargos de declaração pretendendo que haja pronunciamento explícito pelo acórdão do dispositivo constitucional que menciona artigo 7º, XIV, da CF/88. Tenho para mim, entretanto, que de nenhum dos requisitos do artigo 535 do CPC se trata a espécie. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 11462/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, não-provimento.

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