TST - AIRR - 87340/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXVI e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1 - Acerca do maltrato ao art. 5º, inciso II, da Constituição da República, cabe ressaltar que, além da inespecificidade dos preceitos invocados à hipótese concreta, para o alcance da conclusão pretendida pela parte, envolve o exame de normas de índole infraconstitucional. 2 - Em referência à alegada afronta dos incisos XXXVI e LV, do artigo 5º da Constituição Federal, verifica-se que não houve manifestação expressa no acórdão recorrido e sequer foi objeto de oposição de embargos declaratórios, restando, assim, ausente o necessário prequestionamento da matéria, conforme inteligência do Enunciado 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87340/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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