TST - A-AIRR - 685/2001-036-15-40


19/mai/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Constatando-se pela certidão acostada aos autos que o agravo de instrumento da Reclamada, no que se refere à tempestividade, fora regularmente interposto, tem-se por inaplicável o óbice da Súmula nº 385 do TST, apontado pelo despacho-agravado. 2. No entanto, para que o agravo pudesse ser provido, seria indispensável a demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos do apelo revisional, o que não se verifica na hipótese vertente. 3. Com efeito, à exceção da procuração e do substabelecimento que outorga poderes ao subscritor do recurso, as peças formadoras do instrumento não foram devidamente autenticadas, desatendendo o que determina o art. 830 da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99, IX, do TST, inexistindo, ainda, nos presentes autos, certidão que lhes confira a necessária autenticação ou declaração do próprio advogado da Agravante, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 685/2001-036-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento tempestividade demonstrada não-incidência da súmula nº, manutenção da denegação de seguimento por fundamento diverso ausência de, constatando-se pela certidão acostada.

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