TST - RR - 475/2004-023-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A matéria dispensa maiores digressões na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. In casu, explicitando o Regional que a ação foi interposta em 21/05/04, portanto, após transcorrido o biênio prescricional, contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, e não comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal resta caracterizada a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual a revista merece ser conhecida e provida, para, declarando a prescrição total do direito de ação do Reclamante, extinguir o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ILETIGIMIDADE DE PARTE. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2001, obsta a análise da indigitada violação legal, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria. De qualquer forma, cumpre acentuar que a decisão regional encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 do C. TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 475/2004-023-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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