TST - AIRR - 1699/2004-011-18-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A decisão entendeu aplicáveis os instrumentos coletivos quanto ao período em que foi considerada de natureza indenizatória a verba perseguida, ancorando-se assim no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Portanto, não há como visualizar afronta aos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, 444, 458, caput, e § 3º, e 468 da CLT e 427 do Código Civil. Por outro lado, os artigos 29, 81 e 82 da CLT e, ainda, o artigo 4º da Lei nº 6.321/76, não cuidam especificamente do tema sob exame, não tendo qualquer valia a alegação de afronta aos mesmos. Quanto à ofensa aos artigos 6º, 7º e 8º desse mesmo diploma legal, deve ser posto em relevo que tais artigos não existem, pois todo o conteúdo daquele diploma legal se exaure no artigo 5º.Afronta a dispositivo de decreto não tem como ser analisada, pois escapa ao figurino do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1699/2004-011-18-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ajuda-alimentação.

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