TST - ROEXS - 55114/1990-000-01-40


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. I - Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT, Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. II - Significa dizer que a decisão que rejeita exceção de suspeição possui conteúdo meramente interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. III - Daí o não-cabimento do recurso ordinário, do qual a parte poderá se valer quando do julgamento final da ação rescisória, valendo ressaltar, de resto, a irrelevância de tratar-se de uma ação civil, na medida em que, sem embargo do seu cabimento no âmbito do Judiciário Trabalhista, deve submeter-se ao sistema recursal previsto no Direito Processual do Trabalho. IV - Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ROEXS - 55114/1990-000-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário, exceção de suspeição, não-cabimento.

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