TST - AIRR - 103/2004-011-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA PELA SÚMULA 363/TST. Quanto aos efeitos da contratação nula, a divergência jurisprudencial trazida no Recurso encontra-se superada pela Súmula 363, desta Corte, atraindo a incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2004-011-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contratação nula, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›