TST - AIRR - 1346/2004-089-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INTEMPESTIVO. Protocolizado o agravo de instrumento quando já ocorrera a revogação dos parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 16 do TST, e assim indeferido o seu processamento nos autos principais, não aproveita à parte a juntada posterior de peças para a formação do instrumento. Configura-se, pois, a ausência do requisito previsto no art. 897, § 5º do CPC quanto à exigência de formação do instrumento e a aplicação da cominação nele prevista. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2004-089-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado intempestivo, protocolizado o agravo de.

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