TST - E-ED-AIRR - 1115/1996-492-02-40


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. O julgamento do recurso de revista por Turma diversa daquela que primeiro apreciou o feito e que acolheu preliminar de nulidade, muito embora não atenda aos dispositivos regimentais que tratam da prevenção, não enseja a nulidade do v. acórdão embargado. Isso porque as nulidades processuais somente são declaradas quando houver manifesto prejuízo às partes, o que inocorreu. Inteligência do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1115/1996-492-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, nulidade por incompetência do juízo.

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