TST - E-A-RR - 1088/2003-066-15-00


08/set/2006

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 128/2005, DE 14.03.2005. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 293, SBDI1/TST. CONFLITO. INEXISTÊNCIA. 1. Não comportam conhecimento, por incabíveis, embargos interpostos em face de acórdão proferido em agravo, se a pretensão deduzida pela parte embargante não se relaciona a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, com a nova redação conferida pela Res. nº 128/2005, de 14.03.2005. A discussão acerca dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista a que se denegou seguimento com base no § 5º do artigo 896 da CLT, travada no mérito do agravo, não comporta nova análise pela via dos embargos, à face do óbice inscrito na Súmula nº 353 do TST.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1088/2003-066-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos em recurso de revista, cabimento, súmula nº 353 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›