TST - RR - 769454/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é parcela prevista em lei (art. 469 da CLT) e de trato sucessivo, cuja lesão renova-se mensalmente, enquanto perdurar a situação que lhe deu causa. Sujeita-se portanto, à prescrição parcial, contando-se do vencimento de cada uma das parcelas, considerando o fato que as originou, nos exatos termos da Súmula nº 294 do TST. Ileso o art. 7º, XXIX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 769454/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição total, adicional de transferência.

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