TST - AIRR e RR - 85468/2003-900-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Reclamante laborava 40 horas semanais, correta a decisão na adoção do divisor 200. Recurso não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. O recurso não está fundamentado nos termos do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Para aferir a veracidade da afirmação da Reclamada de que o pagamento das verbas rescisórias teria se dado no prazo legal, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-1. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 85468/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista da companhia de saneamento básico do estado, diferenças de horas extras e reflexos, o reclamante laborava 40.

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