TST - E-RR - 629772/2000


18/mar/2008

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola o art. 896 da CLT decisão da Turma pela qual não se conhece da preliminar de nulidade do acórdão regional, suscitada nas razões do recurso de revista, por verificar que o Regional fundamentou devidamente sua decisão, expondo os motivos pelos quais não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação, entendendo, assim, que o acórdão ordinário não merecia nenhum aclaramento, via embargos declaratórios. A Corte a quo deixou claro que, até o momento da interposição do recurso ordinário, não existia nos autos procuração expressa para o subscritor do apelo e que esse, também, não teria participado da audiência, afastando a hipótese de configuração do mandato tácito.

Tribunal TST
Processo E-RR - 629772/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, violação do art, 896 da clt não caracterizada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›