TST - RR - 1834/2005-005-13-40


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS. TERMO DE OPÇÃO. VALIDADE. A declaração de vontade deve ser analisada em seu contexto mais amplo possível. Não se pode, sob o pretexto de obter apenas as vantagens do ato jurídico, extrair dele exclusivamente os direitos, desprezando-se as obrigações assumidas. Deve imperar o princípio da boa-fé. Assim, o empregado que faz livremente a opção pela jornada de oito horas, no anseio de obter promoção funcional e maiores rendimentos, deve a ela se submeter, mesmo porque contou com alteração da função e aumento salarial. Ademais, a nulidade do ato, caso viesse a ser declarada, viciaria toda a manifestação de vontade, revertendo o empregado à função anterior que permite, inclusive, o pagamento de salário e gratificação menores. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1834/2005-005-13-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, jornada de trabalho, alteração contratual.

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