TST - AIRR - 2547/1995-444-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional, manteve a sentença de origem que condenava a primeira Reclamada e subsidiariamente a segunda. Ao reformar essa decisão apenas para incluir no pólo passivo a terceira Reclamada, ora Recorrente, por certo que não alterou a ordem da condenação inicialmente imposta, revelando-se desnecessário pronunciamento explícito nesse sentido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. O acórdão do eg. regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2547/1995-444-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão regional, manteve.

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