TST - AIRR - 729/1998-063-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. No art. 899, §§ 1º e 4º da CLT, está prevista, como requisito do recurso, a realização do depósito recursal em conta vinculada do trabalhador. Esse recolhimento deve ocorrer mediante a juntada da guia GFIP, devidamente autenticada, e não é convalidada pela existência de ordem bancária, no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), em favor do Banco do Brasil por não se tratar de meio próprio para essa finalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729/1998-063-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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