TST - AIRR - 1645/2001-051-15-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST. Decisão recorrida em harmonia com citada Súmula, ficando indene de violação o preceitos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ante o crivo de legalidade e constitucionalidade em que são emanados os verbetes sumulares desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1645/2001-051-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›