TST - RR - 675046/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (Súmula 308, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão regional, ao autorizar a dedução dos valores devidos pela reclamante a título de contribuição previdenciária, calculados mês a mês, está em consonância com a Súmula 368, III, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 3. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. MOMENTO. Segundo a diretriz traçada no art. 46 da Lei nº 8.541/92, os descontos fiscais devem ser calculados com base nos critérios da época em que os valores se tornarem disponíveis para o autor da ação. O tema está pacificado pela Súmula 368, II, desta Corte, quando pontua que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 675046/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, termo inicial.

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