TST - AIRR - 16239/2005-010-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV E LXXIV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação do art. 5º, LV e LXXIV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ainda que contado o biênio prescricional a partir da vigência da Lei Complementar de nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de ação perante a Justiça Federal, que ocorreu em 07/5/2001, efetivamente prescrita pretensão manifestada em reclamação ajuizada em 29/9/2005. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16239/2005-010-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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