TST - RR - 689205/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIO DE EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS. Nos termos do item II da Súmula 368 do TST, os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e do Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689205/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, critério de efetivação dos descontos fiscais, nos termos do item.

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