TST - ED-AIRR - 2520/2003-030-02-40


03/ago/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame de questão já analisada, de modo a viabilizar, em instância recursal inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Embargos de Declaração providos, apenas para prestar os esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2520/2003-030-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos declaratórios, os embargos de declaração.

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