TST - RR - 1686/2005-017-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Recurso submetido ao procedimento sumaríssimo. Admissibilidade restrita às hipóteses previstas no § 6º do art. 896 da CLT. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DJ 22.06.04. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1686/2005-017-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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