TST - RXOF e ROAR - 307/2006-000-16-00


18/mar/2008

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. OJ 71 DA SBDI-2. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, viola o art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 a decisão cujos termos em que proferida permite a correção automática do salário profissional pelo reajuste do salário mínimo. Remessa Oficial e Recurso Ordinário providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 307/2006-000-16-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, ação rescisória, salário profissional.

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