Dicionário jurídico

Pena

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/jul/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/abr/2014)
Direito Penal | 09/abr/2014

Trata-se de sanção imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. São as seguintes penas prevista em nosso ordenamento: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos, pena pecuniária. As penas privativas de liberdade são: reclusão, detenção e prisão simples. As primeiras constituem decorrência da prática de crimes e a terceira é aplicada às contravenções penais. As penas restritivas de direitos são: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, prestação pecuniária e perda de bens e valores. A pena pecuniária é a multa.

Fundamentação:

Artigos 32 ao 95 do Código Penal

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Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

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