Pena
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/abr/2014) |
Trata-se de sanção imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. São as seguintes penas prevista em nosso ordenamento: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos, pena pecuniária. As penas privativas de liberdade são: reclusão, detenção e prisão simples. As primeiras constituem decorrência da prática de crimes e a terceira é aplicada às contravenções penais. As penas restritivas de direitos são: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, prestação pecuniária e perda de bens e valores. A pena pecuniária é a multa.
Fundamentação:
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ImprimirO princípio da intranscendência refere-se a pessoalidade da pena, que não passará da pessoa do condenado, de acordo com o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.