Penas restritivas de direitos

Conceito, natureza jurídica, espécies, requisitos para sua concessão, momentos para substituição, regras para substituição, duração, reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade e da pena de multa.

Neste resumo:
  • Conceito
  • Natureza Jurídica
  • Espécies
  • Requisitos para sua concessão
  • Conversão das penas restritivas de direitos
  • Duração da pena restritiva de direito
  • Reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade
  • Peculiaridades no cumprimento das penas restritivas de direito
  • Referências bibliográficas

Conceito

São penas alternativas expressamente previstas em lei, que visam evitar o encarceramento de autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos. 

Natureza Jurídica

Segundo o artigo 44, do Código Penal, as penas restritivas de direito têm incidência autônoma e substitutiva, pois não dependem da aplicação de outra pena e substituem as penas privativas de liberdade fixadas na sentença.

Têm caráter substitutivo, embora, nos dias de hoje, haja exemplos da pena restritiva de direito, com respaldo próprio, como é o caso do Código de Trânsito Brasileiro, que determina em seu artigo 292:

“A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades”,

Outra ilustração importante pode ser encontrada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Dispõe o referido artigo que o delito de porte de drogas para consumo pessoal submeterá...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a conversão de pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade?

Quando houver descumprimento das condições impostas pela pena restritiva de direitos, o réu perderá o benefício retornando à pena original.

Respondida em 30/04/2018
As penas restritivas de direitos admitem execução provisória, antes do trânsito em julgado da condenação?

De acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, as penas restritivas de direitos não admitem execução provisória, à vista do artigo 147 da Lei de Execução Penal. (EREsp 1.619.087).

Respondida em 09/04/2018
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