Penas restritivas de direitos
Conceito, natureza jurídica, espécies, requisitos para sua concessão, momentos para substituição, regras para substituição, duração, reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade e da pena de multa.
- Conceito
- Natureza Jurídica
- Espécies
- Requisitos para sua concessão
- Conversão das penas restritivas de direitos
- Duração da pena restritiva de direito
- Reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade
- Peculiaridades no cumprimento das penas restritivas de direito
- Referências bibliográficas
Conceito
São penas alternativas expressamente previstas em lei, que visam evitar o encarceramento de autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos.
Natureza Jurídica
Segundo o artigo 44, do Código Penal, as penas restritivas de direito têm incidência autônoma e substitutiva, pois não dependem da aplicação de outra pena e substituem as penas privativas de liberdade fixadas na sentença.
Têm caráter substitutivo, embora, nos dias de hoje, haja exemplos da pena restritiva de direito, com respaldo próprio, como é o caso do Código de Trânsito Brasileiro, que determina em seu artigo 292:
“A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades”,
Outra ilustração importante pode ser encontrada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Dispõe o referido artigo que o delito de porte de drogas para consumo pessoal submeterá...