Requerimento de verificação de cessação de periculosidade

Trata de pedido de verificação de cessação de periculosidade, nos termos do artigo 777 do Código de Processo Penal e Penal e artigos 175 a 179 da Lei de Execução Penal.

Contexto de uso

O juiz deve determinar a internação ou o tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um a três anos, baseados no fato cometido e na enfermidade mental ou perturbação apresentada.

Este modelo de petição poderá ser utilizado em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, para requerer o exame visando a verificação da cessação da periculosidade.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar

(espaço de 05 linhas)

Autos do processo

(espaço de 05 linhas)

Nome Completo do Executado, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que tramitou perante a ___ Vara Criminal desta comarca, em cumprimento de medida de segurança no especificar estabelecimento, por seu advogado que esta...

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