Requerimento de verificação de cessação de periculosidade
Trata de pedido de verificação de cessação de periculosidade, nos termos do artigo 777 do Código de Processo Penal e Penal e artigos 175 a 179 da Lei de Execução Penal.
Contexto de uso
O juiz deve determinar a internação ou o tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um a três anos, baseados no fato cometido e na enfermidade mental ou perturbação apresentada.
Este modelo de petição poderá ser utilizado em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, para requerer o exame visando a verificação da cessação da periculosidade.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome Completo do Executado, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que tramitou perante a ___ Vara Criminal desta comarca, em cumprimento de medida de segurança no especificar estabelecimento, por seu advogado que esta...
