Pedido de exame para a verificação da cessação da periculosidade
Requerente condenado com a aplicação de medida de segurança pleiteia exame para que se verifique a cessação de sua periculosidade, sendo expedida ordem para sua desinternação ou libertação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Penais da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo do Requerente, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (doc.nº), nos autos criminais que lhe moveu a Justiça Pública por infração ao artigo...
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