Pedido de exame para a verificação da cessação da periculosidade
Requerente condenado com a aplicação de medida de segurança pleiteia exame para que se verifique a cessação de sua periculosidade, sendo expedida ordem para sua desinternação ou libertação.
Contexto de uso
Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o tribunal, câmara ou turma, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar o exame, para a verificação da cessação da periculosidade.
Este modelo de pedido de exame para a verificação da cassação da periculosidade poderá ser utilizado pela defesa para requer seja expedida autorização para sua desinternação ou liberação.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara de Execuções Penais da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo do Requerente, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (doc.nº), nos autos criminais que lhe moveu a Justiça Pública por infração ao artigo...
