Prisão Civil

Tudo o que você precisa saber sobre a prisão civil, seu conceito, suas particularidades, competência, hipóteses de cabimento, finalidade, previsão legal, prazo e muito mais.

Direito Civil
43
Itens para leitura
6
Testes
12
Horas de estudo
510
Inscritos
A prisão civil não se refere a uma infração penal, mas sim a uma pena pelo não cumprimento de uma obrigação civil. Após a inserção no ordenamento jurídico pátrio do Pacto de San José da Costa Rica, entende-se que ela apenas é cabível no caso do devedor de prestações alimentícias. Neste material do DireitoNet você aprenderá as regras, as especificações, espécies, tipos e hipóteses de cabimento, além do procedimento, legitimidade, competência, finalidade e muito mais. Além disso, terá uma visão geral da aplicação prática com modelos para diversas situações, resumos com as peculiaridades do tema, conceitos para facilitar a compreensão, roteiros e testes para avaliar seu conhecimento. Ao fim da leitura do material deste guia, você poderá responder questões dissertativas e ser avaliado individualmente pela equipe do DireitoNet. Inscreva-se já e estude tudo sobre a prisão civil.

Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Ação de alimentos
Dicionário Fiança
Dicionário Liberdade provisória
Dicionário Nota de culpa
Dicionário Pena
Dicionário Prisão
Dicionário Prisão civil
Resumo Alimentos
Resumo Liberdade provisória (introdução)
Resumo Liberdade provisória com fiança
Resumo Liberdade provisória sem fiança
Resumo Prisão
Resumo Prisão em flagrante
Resumo Regimes - Execução penal
Roteiro Especial de alimentos (Lei 5.478/68)
Roteiro Execução de alimentos provisórios (art. 733 do CPC)
Roteiro Prisão (Processo Penal Militar)

Conteúdo prático

Seção Título
Petição Acordo em ação de alimentos
Petição Alimentos - Requeridos a avó
Petição Alimentos gravídicos
Petição Auto de prisão em flagrante
Petição Execução de alimentos - Extinção
Petição Execução de certidão de dívida ativa do município
Petição Exumação de corpo enterrado como indigente
Petição Guarda de menor c.c alimentos
Petição Habeas corpus - Depositário infiel
Petição Habeas corpus - Excesso de prazo da prisão
Petição Liberdade provisória com pedido de exoneração da fiança - Miserabilidade jurídica do réu
Petição Liberdade provisória compromissada
Petição Liberdade provisória sem fiança
Petição Prisão domiciliar - Doença grave
Petição Prisão especial
Petição Prisão especial - Réu que exerceu função de jurado
Petição Relaxamento de prisão em flagrante delito (Comparecimento espontâneo do suspeito à delegacia)
Contrato Instrumento Extrajudicial de Conciliação – Execução de alimentos
Contrato Instrumento extrajudicial de exoneração de alimentos

Atualidades

Seção Título
Notícia A aplicação do Pacto de San José da Costa Rica em julgados do STJ
Notícia Decisão cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior
Notícia Falta de procuração com poderes para receber intimação leva STJ a revogar prisão de devedor de alimentos
Notícia Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia
Notícia Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar
Notícia STJ define que advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à prisão em sala de estado-maior
Notícia STJ valida intimação ficta em endereço declarado pelo devedor de alimentos quatro anos antes do cumprimento de sentença

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Alimentos
Teste Convenção Americana de Direitos Humanos I
Teste Fiança - Liberdade provisória
Teste Penas e medidas de segurança
Teste Prisão I
Teste Prisão II

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Prisão Civil, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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