Dicionário jurídico

Princípio da individualização da pena

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Publicado originalmente no DireitoNet. (13/out/2009)
Direito Penal | 13/out/2009

É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida.

Fundamentação:

Art. 5º, XLVI da CF
Arts. 5º, 8º, 41, XII e 92, parágrafo único, II, da LEP
Art. 34 do CP

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Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

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