Reclusão
Direito Penal | 26/dez/2009
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (26/dez/2009) |
Trata-se de uma das espécies de pena privativa de liberdade, prevista para os crimes mais graves, que é cumprida inicialmente nos regimes fechado, semiaberto ou aberto. A reclusão poderá acarretar como efeito da condenação a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando da prática de crimes dolosos contra o filho, o tutelado ou o curatelado. Ademais, a reclusão propicia a internação nos casos de medida de segurança.
Fundamentação:
Art. 5º, inciso XLII da CF
Arts. 33, 44, § 4º, 69, 92, II, 121, 122, 125, entre outros do CP
Arts. 313, I, 323, I e V, 607, 613, 669, II, 673, 681 e 696 do CPP
Arts. 55, "b", 58, 59, 81, 104, entre outros do CPM
Arts. 237, 238, 239, 240, entre outros do ECA
Art. 87 da LEP
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Referências bibliográficas:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
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