Conversão de pena em medida de segurança (2025)
Advogado requer a conversão da pena privativa de liberdade or medida de segurança para garantir o tratamento adequado para seu cliente, reconhecendo que a doença mental pode impedir o cumprimento eficaz da pena.
Contexto de uso
Este modelo de petição poderá ser utilizado pela Defesa quando no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do preso, para requerer a realização do exame pericial no a fim de constatar a irreversibilidade da enfermidade, e que seja a pena convertida em medida de segurança, determinando a transferência do preso para hospital de custódia e tratamento.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Execução nº
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Nome Completo do Condenado, já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, tendo sido preso e estando recolhido na Penitenciária especificar, em regime fechado, vem, mui respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, requerer a CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA, com fundamento no artigo 183, da Lei de Execução Penal, nos seguintes termos:
Dos Fatos
O Requerente foi condenado ao cumprimento da pena de nº anos de reclusão pela prática de especificar crime, em regime fechado, onde até o presente momento cumpre sua condenação.
Contudo, durante a execução de sua penitência e por razões...
