Conversão de pena em medida de segurança

Advogado requer a conversão do cumprimento de pena de seu cliente em medida de segurança, tendo em vista que passou a padecer de enfermidade mental.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar

(espaço 10 linhas)

Execução

(espaço 10 linhas)

Nome do Condenado, já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, tendo sido preso e estando recolhido na Penitenciária especificar, em regime fechado, vem, mui respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, requerer a CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA, com fundamento no artigo 183, da Lei de Execução Penal, nos seguintes termos:

Dos Fatos

1. O Requerente foi condenado ao cumprimento da pena de anos de reclusão pela prática de especificar crime, em regime fechado, onde até o presente momento cumpre sua condenação.

2. Contudo, durante a execução de sua penitência e por razões até o momento...

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