Conversão de pena em medida de segurança
Advogado requer a conversão do cumprimento de pena de seu cliente em medida de segurança, tendo em vista que passou a padecer de enfermidade mental.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execuções Criminais da Comarca de especificar
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Execução nº
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Nome do Condenado, já qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, tendo sido preso e estando recolhido na Penitenciária especificar, em regime fechado, vem, mui respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, requerer a CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA, com fundamento no artigo 183, da Lei de Execução Penal, nos seguintes termos:
Dos Fatos
1. O Requerente foi condenado ao cumprimento da pena de nº anos de reclusão pela prática de especificar crime, em regime fechado, onde até o presente momento cumpre sua condenação.
2. Contudo, durante a execução de sua penitência e por razões até o momento...
