Sentença absolutória imprópria
Julgada improcedente a ação penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, c. c. parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por padecer de doença mental.
____ Vara Criminal da Comarca de especificar
Processo nº
Vistos.
Nome Completo do Réu, qualificado nos autos, foi denunciado porque, no dia de mês de ano, na endereço completo, teria descrever os fatos.
A denúncia veio instruída com o inquérito de fls. nº.
Oferecida a peça acusatória, foi o denunciado citado para apresentar, por escrito, a sua resposta (fls. nº).
Na peça defensiva, admitiu a prática delituosa, o que já havia feito no interrogatório policial, afirmando não possuir capacidade de entender o caráter ilícito do fato por padecer de doença mental.
Foi realizado incidente de insanidade mental, autuando-se em apenso e suspendendo-se o curso do feito (fls. nº). Nomeou-se curador do acusado o próprio defensor (fls. nº).
Concluído o incidente e homologado o laudo, prosseguiu-se na instrução, designando-se audiência de instrução e julgamento.
Ouviram-se testemunhas de acusação e de defesa, realizando-se o interrogatório do réu (fls. nº).
Finalizada a instrução...
