Aplicação da pena
Conceito, circunstâncias, reincidência, concursos, entre outros. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Para a fixação de pena:
2. A reincidência ocorre quando o agente comete:
3. Segundo disposição do Código Penal, a pena base será fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais, como por exemplo:
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