Aplicação da pena

1. Para a fixação de pena:

a) o Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59, do Código Penal, e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena.

b) o Código vigente adotou o sistema único, no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos.

c) o Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena-base, nos termos do artigo 59, do Código Penal, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena.

d) as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto.

2. A reincidência ocorre quando o agente comete:

a) novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

b) mais de um crime no mesmo dia.

c) novo crime após ter sido indiciado por crime anterior.

d) novo crime após ter sido condenado em processo ainda pendente de análise de apelação.

3. Segundo disposição do Código Penal, a pena base será fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais, como por exemplo:

a) a reincidência, o desconhecimento da lei e a confissão.

b) a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade do agente.

Conceito, circunstâncias, reincidência, concursos, entre outros. 20 questões para concurso.

1. Para a fixação de pena:

2. A reincidência ocorre quando o agente comete:

3. Segundo disposição do Código Penal, a pena base será fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais, como por exemplo:

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