Sucessões III

1. Em que momento ocorre a transmissão da herança?

a) Ocorre a transmissão da herança com a expedição do formal de partilha, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da distribuição do inventário.

b) Deverá ocorrer a transmissão da herança, desde logo, assim que aberta a sucessão, aos herdeiros legítimos e testamentários.

c) Ocorrerá a transmissão da herança apenas quando devidamente homologado o formal de partilha, isto é, ao término do processo, constituindo legalmente os herdeiros como proprietários da herança.

d) Somente irá ocorrer a transmissão da herança após a homologação do formal de partilha, no prazo de 60 dias, contados da distribuição do inventário perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

2. O que se entende por herança vacante?

a) Herança vacante, também conhecida por herança jacente, é aquela onde se verifica a ausência de qualquer herdeiro, legítimo ou testamentário, devendo todo o patrimônio ser arrebanhado pelo Estado.

b) Trata-se da ausência de pessoas habilitadas a suceder, devendo o patrimônio ser leiloado em praça pública e o valor arrecadado convertido ao Estado.

c) Cuida, a herança vacante, de hipótese em que, ocorrendo o falecimento de alguém que não tenha deixado testamento nem herdeiro legítimo reconhecido, os bens arrecadados passam ao domínio do Estado. Sendo a vacância indispensável para que seja incorporada ao patrimônio público.

d) O instituto da herança vacante constitui-se como a exclusão dos colaterais, por não haverem se habilitado dentro do prazo legal, perdendo, desta sorte, seus direitos sobre a herança.

3. Os codicilos constituem:

a) Manifestação de vontade, por meio de escrito particular do de cujus, datado e assinado, dispondo sobre seu enterro, sobre esmolas de pouco valor a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias de pouco valor, de seu uso pessoal.

b) Manifestação de vontade do de cujus, anulando testamento anteriormente feito, tratando-se de ato solene e obrigatória presença de, no mínimo, três testemunhas, visando nova disposição acerca dos bens legados.

c) Contrato particular de exoneração de dívidas post-mortem, liberando devedor do de cujus de eventuais dívidas a que se encontre vinculado, por ato de liberalidade.

d) Todas as alternativas estão incorretas.

4. A instauração do inventário deverá ser feita no prazo de:

a) 45 dias, contados do falecimento do de cujus, embora possa o Juiz determinar de ofício que se inicie o inventário, acaso nenhuma das pessoas a quem couber o requerimento da abertura o fizer dentro do prazo legal.

b) 60 dias, contados da abertura da sucessão, devendo ser apresentado perante o juízo competente no lugar do domicílio do de cujus, podendo o Juiz determinar que se inicie de ofício, acaso não o façam os interessados dentro do prazo legal.

c) 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

d) 30 dias, contados da realização do formal de partilha, devendo prosseguir-se com o ingresso do inventário para posterior transferência da herança.

5. Das alternativas abaixo, assinale aquela que indica a pessoa que poderá figurar como herdeiro ou legatário:

a) As testemunhas do testamento.

b) A concubina do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 anos.

c) Os filhos daquele excluído da sucessão por indignidade.

d) Nenhuma das alternativas anteriores.

6. Quanto à aceitação da herança:

a) Não se pode fazer em parte, sob condição ou a termo.

b) Em se tratando de herdeiro recebendo legados, deverá aceitá-los, juntamente com a herança, ou renunciá-los, renunciando desta maneira à herança também, por não haver possibilidade de fazê-lo apenas em parte.

c) Deve ser feita expressamente, pois se trata de ato solene.

d) Tem-se por não verificada somente em decorrência de falecimento do herdeiro.

7. Assinale a alternativa FALSA:

a) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas e as já concebidas no momento da abertura da sucessão.

b) Somente a sucessão aberta poderá ser alvo de cessão.

c) Embora excluído da sucessão, o ofendido poderá perdoar o indigno, devendo fazê-lo expressamente, reabilitando-o em testamento, ou outro ato autêntico.

d) Embora solenes, os atos de aceitação e renúncia podem ser revogados, desde que comprovada manifesta ilegalidade ou ausência dos pressupostos formais do ato.

8. A exclusão do herdeiro ou legatário:

a) Dar-se-á apenas com relação aos herdeiros necessários, não se aplicando o instituto aos demais, devendo estes serem deserdados.

b) Deverá ocorrer por sentença apenas quando em caso de homicídio doloso ou tentativa deste contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, podendo ser feita por manifestação de vontade nos demais casos.

c) Tem efeito pessoal, não se estendendo aos descendentes do herdeiro excluído, que sucedem como se ele morto fosse, antes da abertura da sucessão.

d) Todas as alternativas estão corretas.

9. Em qual hipótese elencada é cabível o direito de representação?

a) Quando, não sobrevivendo o cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, restar apenas colaterais de quinto grau, devendo estes se habilitarem na herança através de representação.

b) Quando, não havendo sucessores na linha descendente, abre-se possibilidade a que ascendente do falecido seja chamado a suceder em todos os direitos, em que os descendentes sucederiam, se vivos fossem.

c) Verifica-se o direito de representação apenas concernente ao cônjuge supérstite, quando não houver mais herdeiros necessários a suceder.

d) Todas as alternativas estão incorretas.

10. São herdeiros necessários:

a) Os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

b) Os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e o companheiro.

c) Os descendentes, os ascendentes, o cônjuge, o companheiro e os colaterais até 4º grau.

d) Os descendentes e os ascendentes.

11. Assinale a alternativa FALSA:

a) Para serem excluídos da sucessão os herdeiros colaterais, basta apenas que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.

b) O herdeiro necessário a quem o testador deixar sua parte disponível, ou algum legado, estará incorrendo em adiantamento da legítima, devendo tais bens serem trazidos de volta à colação.

c) Mediante autorização judicial, e havendo justa causa, poderão os bens gravados serem alienados, devendo, entretanto, converter-se em outros bens o produto conseguido, os quais ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.

d) É proibido ao testador determinar a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.

12. O prazo para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em:

a) 1 ano, contado da data da abertura da sucessão.

b) 3 anos, contados da data do fato que o tornou indigno.

c) 4 anos, contados da data da abertura da sucessão.

d) 5 anos, contados da data do fato que o tornou indigno.

13. A herança será declarada jacente quando:

a) Ocorrer o falecimento de alguém sem deixar testamento ou herdeiro legítimo notoriamente conhecido, ou os que se conhecerem renunciarem à herança.

b) Ocorrer o falecimento de alguém sem deixar testamento, ou herdeiro legítimo notoriamente conhecido.

c) Ocorrer falecimento de alguém deixando apenas herdeiros legítimos.

d) Nenhuma das anteriores.

14. Em caso de renúncia de herdeiro:

a) Desde que seja o único herdeiro legítimo de sua classe, ou, se houverem outros herdeiros, estes também renunciarem, poderão vir à sucessão os filhos destes a partilha por direito próprio (por cabeça).

b) Não haverá possibilidade alguma de seus descendentes sucederem, devendo o patrimônio ser declarado vacante e incorporado ao Estado.

c) Ficam seus descendentes possibilitados a exercer direito de representação, mesmo que hajam outros herdeiros legítimos da mesma classe daquele que renunciou.

d) Restará jacente a herança, caso seja o único herdeiro legítimo de sua classe, não havendo possibilidade de seus descendentes o representarem, pois apenas se admite a representação em caso de falecimento anterior à abertura da sucessão.

15. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras, mas há a possibilidade de receberem legados.

b) Torna-se definitiva a transmissão da herança ao herdeiro, quando de sua aceitação, desde a abertura da sucessão.

c) As pessoas jurídicas também podem ser chamadas a suceder.

d) Serão tidas como nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, mesmo que simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.

16. Serão presumidas como pessoas interpostas:

a) Os ascendentes, descendentes e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

b) Os ascendentes, os descendentes, o cônjuge ou companheiro e os irmãos do não legitimado a suceder.

c) Os ascendentes, os descendentes, o cônjuge ou companheiro, e os irmãos e colaterais até o 4º grau do não legitimado a suceder.

d) Os ascendentes e os descendentes do não legitimado a suceder.

17. Em caso de falecimento do herdeiro, antes de declarar se aceita ou não a herança:

a) Inicia-se a contagem de prazo de 10 dias para que seus herdeiros declarem se aceitam ou não a herança, devendo fazê-lo em petição própria, destinada ao juízo competente do lugar da sucessão da herança do herdeiro.

b) Passa o poder de aceitar a herança aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.

c) Passa esta, automaticamente, à condição de vacante, incorporando-se ao patrimônio do Estado, nos moldes legais.

d) Deve, no que lhe cabia, ser acrescido aos demais herdeiros, desde que estes aceitem a herança.

18. Não havendo testamento, ou se este caducar, ou for anulado, a sucessão:

a) Não acontecerá, devendo ser a herança declarada jacente até que se habilitem perante o juízo competente do lugar da sucessão, os herdeiros necessários, e, acaso não haja, será hipótese de herança vacante, sendo incorporada ao patrimônio estatal.

b) Deverá ocorrer por previsão legal, obedecendo-se a ordem de vocação hereditária, recebendo, por ordem, respectivamente, o cônjuge, os descendentes, os ascendentes e os colaterais até 4º grau.

c) Deverá ocorrer por força de previsão legal, obedecendo-se a ordem de vocação hereditária, por ordem, respectivamente, aos descendentes, aos ascendentes, ao cônjuge e aos colaterais até o 4º grau.

d) Ocorrerá por força de previsão legal, obedecendo-se a seguinte ordem: ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau. O cônjuge irá concorrer em pé de igualdade com todos os demais herdeiros.

19. Qual o princípio de Saisine:

a) Dita que a herança transmite-se, desde aberta a sucessão, aos herdeiros legítimos e testamentários.

b) Institui a proibição à cessão de direitos sobre herança de pessoa viva, é também chamado de "Pacta Corvina", ou pacto dos corvos, por ser considerado ato imoral.

c) Dispõe acerca da possibilidade do nascituro em legitimar-se a suceder, desde que já concebido no momento da abertura da sucessão.

d) É regra constante da ordem de vocação hereditária, novidade inserida no Novo Código Civil, fundamentando-se no direito francês, possibilitando ao cônjuge supérstite que concorra com os descendentes e ascendentes na sucessão legítima.

20. A alienação realizada por herdeiro aparente em poder de terceiro de boa-fé:

a) É nula de pleno direito, podendo ser assim declarado mediante simples petição ao juízo competente.

b) É anulável, podendo ser assim feito se proposta ação cabível em até 180 dias.

c) É anulável, desde que tenha sido realizada com má-fé por parte do herdeiro aparente.

d) Nenhuma das anteriores.

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1. Em que momento ocorre a transmissão da herança?

2. O que se entende por herança vacante?

3. Os codicilos constituem:

4. A instauração do inventário deverá ser feita no prazo de:

5. Das alternativas abaixo, assinale aquela que indica a pessoa que poderá figurar como herdeiro ou legatário:

6. Quanto à aceitação da herança:

7. Assinale a alternativa FALSA:

8. A exclusão do herdeiro ou legatário:

9. Em qual hipótese elencada é cabível o direito de representação?

10. São herdeiros necessários:

11. Assinale a alternativa FALSA:

12. O prazo para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em:

13. A herança será declarada jacente quando:

14. Em caso de renúncia de herdeiro:

15. Assinale a alternativa INCORRETA:

16. Serão presumidas como pessoas interpostas:

17. Em caso de falecimento do herdeiro, antes de declarar se aceita ou não a herança:

18. Não havendo testamento, ou se este caducar, ou for anulado, a sucessão:

19. Qual o princípio de Saisine:

20. A alienação realizada por herdeiro aparente em poder de terceiro de boa-fé:

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