Direito das Sucessões (Direito Internacional Privado)

A sucessão e o Direito Internacional Privado e o testamento com efeitos em outro país.

Considerando que a atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) adotou posição diametralmente oposta ao diploma introdutório anterior, ao ter alterado a principal regra de conexão da nacionalidade para o domicílio, cabe estudar as alterações que este diploma causou no Direito Internacional Privado Brasileiro, e como deve-se entender a sucessão e o testamento no direito pátrio em face de situações multinacionais.

Primeiramente, cabe destacar que embora a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tenha se filiado ao fator de conexão domiciliar, não abandou a conexão nacional em algumas situações peculiares, quais sejam, as previstas em seu artigo 10, §1º, que protege os nacionais brasileiros, filhos e cônjuges brasileiros, quando houver bens no Brasil, aplicar-se-á a lei mais benéfica a estes, independentemente de seu domicílio. Este princípio, chamado de princípio de proteção da família, já havia sido adotado na Constituição Federal de 1934, reiterada na...

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