Lista completa de Resumos

Trata do direito de petição e obtenção de certidões, princípio da inafastabilidade da jurisdição, limites à retroatividade da lei, princípio do juiz natural ou legal, e Tribunal Penal Internacional.

Tribunal do Júri, Segurança Jurídica em matéria criminal, Devido Processo Legal, Provas Ilícitas, Publicidade e Assistência Judiciária.

Erro judiciário, gratuidade das certidões, do habeas corpus e do habeas data, celeridade processual, federalização dos crimes humanos.

Conceito da expressão “situação de rua, discriminação e estigmatização, Política Nacional para a População em Situação de Rua, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, Guia do MP, e obrigações internacionais dos Estados.

Princípios da proibição do retrocesso, do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como os direitos sociais em espécie.

Procedimento de tomada de decisões, declaração de nulidade, extensão da declaração de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição, admissibilidade e limites da interpretação conforme a Constituição, interpretação conforme e a decisão manipulativa de efeitos aditivos, entre outros.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex tunc " e "ex nunc", as decisões proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e sua eficácia mandamental, a limitação de efeitos e o artigo 27, da Lei nº. 9.868/99.

Eficácia "erga omnes" e a declaração de constitucionalidade, bem como trata dos limites objetivos do efeito vinculante.

Segurança e estabilidade das decisões em controle abstrato de constitucionalidade: limites subjetivos, efeito vinculante da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, da cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros.

Normas de eficácia plena, limitada, e contida, fenômeno da repristinação, desconstitucionalização e "vacatio constitutionis".

Trata sobre a LC nº 97/99, que dispõe sobre as o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.

Conceito, pressupostos, objetivo, efeitos, execução do estado de defesa e controle.

Estado de Direito, supremacia da Constituição, separação dos Poderes, superioridade da lei, garantia dos direitos individuais e Estado Social.

Estado Unitário Puro, Estado Unitário descentralizado administrativamente, Estado Unitário descentralizado administrativa e politicamente, características comuns da Federação e Federação na Constituição de 1988.

Trata sobre as disposições da Lei nº 13.089/15 sobre as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões criadas instituídas pelos Estados.

Conceito, elementos constitutivos, modalidades, distinção entre eutanásia, distanásia, ortotanásia, mistanásia e suicídio assistido, tratamento legal no Brasil e no plano internacional.

A proliferação das fake News com a evolução tecnológica e novas ferramentas que possibilitam interação social.

Conceito, criação do Ministério da Defesa, polícias da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Aspectos gerais a respeito das funções essenciais à Justiça, com abordagem sobre Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

A unidade do Poder, independência e harmonia entre os Poderes e a indelegabilidade de funções.

Disposições e atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa Estadual.

Trata-se da regulamentação da profissão de detetive particular (Lei nº 13.432/17) e a alteração na Lei nº 9.296/96 pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19).

Conceito, objeto, competência, legitimação, procedimento, julgamento, execução e habeas data coletivo.

Trata do "habeas data" na Lei nº 9.507/97.

Trata sobre as propostas em andamento para que nossa legislação criminalize e responsabiliza civilmente a conduta de divulgação de notícias falsas.

Conceito, imunidade parlamentar federal, imunidade material, imunidade formal para a prisão e para o processo, foro privilegiado, parlamentares estaduais e municipais.

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, usufruto exclusivo dos índios e a mineração em terras indígenas, remoção dos grupos indígenas, demarcação das terras indígenas, defesa judicial dos direitos e interesses dos índios e educação nas comunidades indígenas.

Lacunas da lei, analogia, costume, princípios gerais de direito e eqüidade.

Mutações constitucionais, reformas, preâmbulo e ato das disposições constitucionais transitórias.

Métodos de interpretação, tais como o jurídico, normativo-estruturante e comparação constitucional, e princípios da interpretação constitucional.

Trata da questão apreciada pela 1ª Turma do STF, que excluiu do âmbito de incidência do Código Penal a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.

Conceito, autonomia, intervenção federal: pressupostos de fundo e formais, controle político e jurisdicional, cessação e consequências, o interventor, intervenção estadual: motivos e competência.

Aspectos gerais da lei e as principais características.

Trata sobre a Lei nº 13.709/18, sua finalidade, princípios, tratamento dos dados pessoais, responsabilidade e ressarcimento de danos.

A liberdade de expressão no período eleitoral e fake news.

Conceito, proibição do anonimato, direito de resposta, indenização, discurso de ódio, Lei de Imprensa e o uso do Direito Penal na repressão à liberdade de expressão.

Interpretação constitucional, aspectos jurídicos das Medidas Provisórias, comparações, diferenças.

Retirada compulsória administrativa e cooperacional, repatriação, deportação, expulsão e direito à notificação da assistência consular.

Origem histórica, conceito e limites materiais.

Mineração e a poluição, formas de exploração de minérios, instrumentos legais de controle da atividade de mineração, bens ambientais da União, competência constitucional, legislação infraconstitucional.

Áreas restritas à exploração de minérios, estudo prévio de impacto ambiental (EPIA/RIMA), licenciamento, e infrações administrativas e penais.

Conceito, espécies de nacionalidades, distinções entre brasileiro nato e naturalizado, hipóteses de perda de nacionalidade, reaquisição da nacionalidade brasileira.

A situação de vulnerabilidade dos povos indígenas Yanomami e Ye’kwana no Brasil e a crescente atividade ilegal de garimpo em suas terras.

Direitos e garantias individuais, indivisibilidade dos direitos fundamentais com uma ordenação de princípios aplicáveis conforme a situação concreta.

Importância da existência dos mecanismos eficazes de controle da constitucionalidade, leis que são de iniciativa privativa do Presidente da República e atribuições de competência privativa do Presidente da República.

Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Assistência Social.

Educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, e Comunicação Social.

Meio ambiente família, criança, adolescente, jovem e idoso, índios.

Princípios da solidariedade, idoso e o transporte público, celeridade do processo e crimes praticados contra os idosos, estelionato contra idoso.

O Poder Constituinte é aquele que tem capacidade de elaborar, reformar, modificar, acrescentar, suprimir normas constitucionis. Se apresenta como Poder constituinte originário (histórico e Revolucionário) e derivado (Reformador, Decorrente e Revisor).