Ordem Social I

Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Assistência Social.

A ordem social, juntamente com o título dos direitos fundamentais, forma o núcleo substancial do regime democrático. Nota-se, contudo, que o título da ordem social da Constituição Federal misturou assuntos que não se afinam com sua natureza, como ciência e tecnologia e meio ambiente. Mas, observações à parte, o artigo 193 inaugura o tema, afirmando que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Seguridade Social

A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Ao Poder Público compete, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade...

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