Ordem Social (Título VIII, Capítulos III, IV e V, da CF)

Educação

A Constituição Federal trata sobre a educação nos artigos 205 ao 214. 

O constituinte proclama que educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Princípios constitucionais orientadores do ensino

Estão dispostos no artigo 206, quais sejam:

• igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
• liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
• pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Desta sorte, está claro que educação não é monopólio estatal, afirmação reforçada pelo art. 209, que estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada;
• gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
• valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira...