Direitos Sociais (2025)

Aspectos gerais

Os direitos sociais têm por finalidade proteger os hipossuficientes. 

Segundo as lições de Dirley da Cunha Júnior, citada na obra em estudo, os direitos sociais:

"são posições jurídicas que credenciam o indivíduo a exigir do Estado uma postura ativa, no sentido de que este coloque à disposição daquele, prestações de natureza jurídica ou material, consideradas necessárias para implementar as condições fáticas que permitam o efetivo exercício das liberdades fundamentais e que possibilitam realizar a igualização de situações sociais desiguais, propiciando melhores condições de vida aos desprovidos de recursos materiais”.

Princípio da proibição do retrocesso

O princípio da proibição do retrocesso refere-se à impossibilidade de redução do grau de concretização dos direitos sociais já implementados pelo Estado, ou seja, uma vez alcançado determinado direito social, o legislador não pode suprimir ou reduzir esse direito sem que haja...