O Estado Brasileiro e a Constituição de 1988
Direitos e garantias individuais, indivisibilidade dos direitos fundamentais com uma ordenação de princípios aplicáveis conforme a situação concreta.
O objetivo das Constituições é estabelecer a estrutura do Estado, juntamente com a organização de seus órgãos, a forma de aquisição do poder e o seu respectivo exercício, os limites de sua atuação, sempre assegurando os direitos e garantias individuais. Além disso, as Constituições também visam fixar o regime político e disciplinar de um Estado, bem como seus fins socioeconômicos, e ainda, especialmente, os fundamentos dos direitos sociais.
Seguindo esta linha, a atual Constituição da República Federativa do Brasil, trouxe uma nova e avançada estrutura jurídica, organizou e disciplinou metodicamente o Estado Brasileiro, imprimindo-lhe a característica de Estado Democrático de Direito, estruturando-o política e administrativamente.
Em uma visão mais superficial, poderia se pensar que a Constituição Federal de 1988 adotou a separação absoluta de poderes, considerando uma interpretação literal da teoria de Montesquieu. No entanto, podemos verificar, sem muito esforço, que nesta mesma Constituição...
