Eficácia da declaração de inconstitucionalidade II

Segurança e estabilidade das decisões em controle abstrato de constitucionalidade

Limites subjetivos do efeito vinculante

A questão dos limites subjetivos do efeito vinculante, como o nome já diz, tem a ver com os sujeitos que ficam vinculados pela decisão tomada na Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

A principal questão a ser enfrentada é a vinculação, ou a não-vinculação, do próprio Supremo Tribunal Federal à suas decisões e aos motivos determinantes delas.

Buscando base no berço do instituto, o direito processual alemão, tem-se por inadmissível eventual auto-vinculação do órgão de cúpula do Poder Judiciário.

Entender o contrário significaria congelar a evolução do Direito Constitucional, e obrigaria o Tribunal a sustentar teses que considerasse errôneas e ultrapassadas.

O amparo a tal entendimento no Direito Brasileiro tem sido a fórmula inicialmente adotada pela Emenda Constitucional nº. 03, de 1993, reiterada pela Lei n.º 9.868/99 e pela Emenda Constitucional...