Imunidades parlamentares
Conceito, imunidade parlamentar federal, imunidade material, imunidade formal para a prisão e para o processo, foro privilegiado, parlamentares estaduais e municipais.
Conceito
As imunidades parlamentares são prerrogativas relativas à função parlamentar, que garantem o exercício do mandato parlamentar com plena liberdade. Assim, as imunidades tem a finalidade de garantir o exercício livre das atividades dos Deputados e Senadores, para assegurar a independência do Poder que integram.
Elas dividem-se em duas espécies: a) imunidade material, também chamada de imunidade real ou substantiva (inviolabilidade), que acarreta a exclusão da prática de crime e a inviolabilidade civil; b) imunidade processual, formal ou adjetiva, que abarca as regras sobre a prisão e o processo criminal dos parlamentares.
As imunidades reforçam a democracia, uma vez que em razão delas os parlamentares podem expressar livremente suas opiniões e seus votos, e estão protegidos contra prisões arbitrárias e rivalidades políticas.
Imunidade material (inviolabilidade parlamentar)
Dispõe o artigo 53, da Constituição Federal, que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente...