Imunidades parlamentares

Conceito, imunidade parlamentar federal, imunidade material, imunidade formal para a prisão e para o processo, foro privilegiado, parlamentares estaduais e municipais.

Conceito

As imunidades parlamentares são prerrogativas relativas à função parlamentar, que garantem o exercício do mandato parlamentar com plena liberdade. Assim, as imunidades tem a finalidade de garantir o exercício livre das atividades dos Deputados e Senadores, para assegurar a independência do Poder que integram.

Elas dividem-se em duas espécies: a) imunidade material, também chamada de imunidade real ou substantiva (inviolabilidade), que acarreta a exclusão da prática de crime e a inviolabilidade civil; b) imunidade processual, formal ou adjetiva, que abarca as regras sobre a prisão e o processo criminal dos parlamentares.

As imunidades reforçam a democracia, uma vez que em razão delas os parlamentares podem expressar livremente suas opiniões e seus votos, e estão protegidos contra prisões arbitrárias e rivalidades políticas.

Imunidade material (inviolabilidade parlamentar)

Dispõe o artigo 53, da Constituição Federal, que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

As imunidades parlamentares podem ser renunciadas?

As imunidades parlamentares são irrenunciáveis por decorrerem da função exercida, e não da figura do parlamentar, ou seja, trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só é conferida ao parlamentar ‘ratione muneris’, em função do cargo e do mandato que exerce. 

Respondida em 07/11/2022
É possível a renúncia do cargo por parlamentar submetido a processo que vise à perda do mandato?

Sim, é possível, mas conforme o artigo 55, § 4º, da CF, a renúncia terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais descritas nos §§ 2º e 3º do artigo 55, ou seja, a renúncia fica sujeita à condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda do mandato. No caso de ter sido a decisão final pela perda do mandato, a declaração de renúncia será arquivada, não produzindo efeitos.

Respondida em 07/07/2020
As imunidades parlamentares estendem-se aos suplentes?

As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar, portanto, por não serem garantias da pessoa, mas prerrogativas do cargo, não se estendem aos suplentes, a não ser que assumam o cargo ou estejam em seu efetivo exercício.

Respondida em 07/07/2020
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