Direitos humanos das pessoas em situação de rua
Conceito da expressão “situação de rua, discriminação e estigmatização, Política Nacional para a População em Situação de Rua, Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, Guia do MP, e obrigações internacionais dos Estados.
As pessoas em situação de rua têm sofrido histórico de abandono e discriminação da sociedade e do Estado, ficando à margem da proteção mínima que todo cidadão deveria ter.
No Brasil, em razão do aumento do desemprego e da crise econômica sistêmica, o número de pessoas em situação de rua vem aumentando cada vez mais. Tais pessoas são socialmente tratadas como “invisíveis, e se o Estado não garantir políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda, à reinserção de egressos do sistema prisional e também ao combate às drogas, a situação desse grupo só tende a piorar.
Vale lembrar que, conforme a Constituição Brasileira, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados (artigo 6º). Além do mais, é responsabilidade constitucional do Estado brasileiro a política de desenvolvimento urbano (artigo 182), acesso à saúde (artigo 196)...
