Medidas administrativas de retirada compulsória do imigrante
Retirada compulsória administrativa e cooperacional, repatriação, deportação, expulsão e direito à notificação da assistência consular.
A retirada de um estrangeiro do Brasil ocorre através de um conjunto de medidas que irão culminar em seu afastamento do território nacional. Essa retirada pode ser a compulsória administrativa ou a cooperacional.
A retirada compulsória administrativa é feita pelas autoridades administrativas brasileiras quando o indivíduo desrespeita as regras que regulam a entrada e permanência no Brasil. Ocorre nas hipóteses de repatriação, deportação e expulsão, em que a pessoa é devolvida para seu país de nacionalidade ou de procedência.
Já a retirada cooperacional é feita pelas autoridades brasileiras a pedido ou anuência de Estado estrangeiro ou por organização internacional como o Tribunal Penal Internacional, como medida de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Suas espécies tradicionais são a extradição, a entrega (aos tribunais internacionais penais) e a transferência de pessoa condenada.
Importante destacar que a retirada compulsória não ocorrerá se a devolução ao Estado colocar em...
