Lei de Migração - Lei nº 13.445/17

Aspectos gerais da lei

A Lei de Migração - Lei nº 13.445/17, que revogou expressamente o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) e a Lei nº 818/49 (que regulava a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade) foi publicada em 25 de maio de 2017

O eixo central da lei é a proteção de direitos humanos ao migrante que vive no Brasil e ao brasileiro que vive no exterior.

Portanto, negar direitos, gerar entraves burocráticos na regularização migratória, atuar com arbítrio e sem coerência, são condutas que degradam as condições de vida do migrante, bem como prejudicam empresas, trabalhadores e a sociedade em geral.

Principais características

Seguem abaixo as principais novidades da Lei:

- Categorias de migrantes

O imigrante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil.

O emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior.

Já o residente fronteiriço é a pessoa nacional de país limítrofe...