Ilegalidade e abuso de direito das Fake News

A discussão a respeito das fake news é a real consequência desse tipo de fato no corpo social e se a atitude de gerar desinformação, por meio de notícias falsas, possui apenas uma consequência moral ou se esse tipo de conduta evidenciada no fato de simplesmente mentir possui uma consequência legal.

No Brasil, atualmente, existem algumas propostas em andamento com a tentativa de criminalizar a conduta de divulgação de notícias falsas para tentar coibir essa prática no ambiente da internet.

Dentre as proposições legislativas, destaca-se o Projeto de Lei do Senado 473/17, do Senador Ciro Nogueira (PP/PI), que pretende tipificar o crime de divulgação de notícia falsa no texto do Código Penal, com a seguinte redação:

“Divulgação de notícia falsa

Art. 287-A - Divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.

Pena...