Eficácia da declaração de inconstitucionalidade I

Eficácia "erga omnes" e a declaração de constitucionalidade, bem como trata dos limites objetivos do efeito vinculante.

Segurança e estabilidade das decisões em controle abstrato de constitucionalidade

Eficácia "erga omnes" e a declaração de constitucionalidade

Muito embora já seja do costume referir-se às decisões tomadas em controle de constitucionalidade como tendo eficácia erga omnes e efeito vinculante, cabe diferenciar e estudar isoladamente cada um desses institutos.

Antes de qualquer coisa, é imprescindível compreender que a eficácia contra todos se restringe à parte dispositiva do julgado. Não há complicação alguma em compreender que a decisão de improcedência do pedido de declaração de constitucionalidade de algum ato normativo exclua este do ordenamento, e atinja a todos, impossibilitando nova demanda nesse sentido, já que o ato normativo deixou de existir.

Acontece que a aplicação exata destes moldes na Ação Declaratória de Constitucionalidade que tenha seu pedido julgado procedente é bastante complicada e leva a uma série de ponderações. Ora, em sendo julgado procedente o pedido de Ação Declaratória...

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