Estatuto da Metrópole

A Lei nº 13.089/15, denominada “Estatuto da Metrópole”, estabelece:

• diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados;
• normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa; e,
• critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos incisos XX do art. 21 , IX do art. 23 e I do art. 24 , no § 3º do art. 25 e no art. 182 da Constituição Federal.

Além das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, as disposições introduzidas na lei...