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Direito Penal
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Limite e Unificação de Penas
Limite de quarenta anos de pena privativa de liberdade e competência do juiz da execução penal para transformar várias penas em uma única, em caso de crime continuado ou para a aplicação do limite previsto no artigo 75 do CP.
Penal
02/11/2023
Crimes qualificados pelo resultado
Trata do artigo 19 do Código Penal, que cuida do princípio da culpabilidade, nos denominados crimes qualificados pelo resultado.
Penal
31/10/2023
Crimes contra o patrimônio – Usurpação
Tipos penais do Título II, Capítulo III, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de alteração de limites, usurpação de águas, esbulho possessório e supressão ou alteração de marca em animais.
Penal
28/09/2023
Princípios de Direito Penal
Trata dos princípios enumerados na Constituição Federal, denominados de princípios constitucionais (explícitos e implícitos), que servem de orientação para a produção legislativa, atuando como garantias aos cidadãos.
Penal
01/09/2023
Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
Trata dos crimes dos artigos 337-E ao 337-O, e aplicação da pena de multa, artigo 337-P, incluídos no Código Penal pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21.
Penal
01/09/2023
Fraudes em certames de interesse público
Título X, Capítulo V, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes contra a fé pública, e regula no artigo 311-A, as fraudes em certames de interesse público.
Penal
27/07/2023
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente – Lei nº 14.344/22
Conceito, caracterização da violência, estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assistência e atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência, medidas protetivas de urgência, proteção ao denunciante e crimes.
Penal
29/06/2023
Direito à igualdade III
Ordenamento brasileiro que combate a discriminação e a violência de gênero.
Constitucional
30/03/2023
Racismo homotransfóbico
A inclusão pelo Supremo Tribunal Federal da homotransfobia como forma de racismo, criminalizando a conduta à luz da Lei nº 7.716/89.
Penal
30/03/2023
Discriminação por orientação sexual
Diferença entre preconceito e discriminação, discriminação por orientação sexual, e modalidades de discriminação previstas na Lei nº 7.716/89.
Penal
28/03/2023
Exercício Ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
O livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o delito do artigo 282 do Código Penal.
Penal
23/02/2023
Religião e curandeirismo
O delito de curandeirismo, tipificado no artigo 284 do Código Penal, a liberdade de consciência e de crença e as atividades praticadas por pessoas que acreditam em seus poderes milagrosos de cura.
Penal
21/02/2023
Práticas Restaurativas
Conceito, situações que as Práticas Restaurativas podem ser utilizadas, o uso das práticas e facilitador no processo restaurativo.
Penal
29/09/2022
Justiça Restaurativa
Trata sobre a Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e o Comitê da Justiça Restaurativa.
Penal
27/09/2022
Surgimento da Justiça Restaurativa
Trata sobre a origem do termo “Justiça Restaurativa” e influência de movimentos como o abolicionismo e a vitimologia.
Penal
27/09/2022
Constituição de milícia privada
Definição, classificação doutrinária, sujeitos ativo e passivo, objeto material e bem juridicamente protegido, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, pena e ação penal.
Penal
02/08/2022
Furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet
Crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e causas de aumento de pena, adicionadas ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.
Penal
08/07/2023
Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
Trata sobre a Lei nº 14.188/21 que define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Penal
23/06/2022
Invasão de dispositivo informático
Trata sobre as alterações no artigo 154-A ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.
- Quando a conduta do agente disser respeito, especificamente, à quebra de sigilo bancário através da invasão de dispositivos informáticos, aplica-se o artigo 154-A do Código Penal?
- Realizada a invasão de dispositivo informático com o intuito de violar correspondência eletrônica, o agente será punido pelo delito do Código Penal ou do artigo 10 da Lei nº 9.296/96?
- Poderá ocorrer a hipótese em que, no caso concreto, seja aplicada mais de uma majorante, como, por exemplo, no caso de agente que tenha, em virtude da invasão de dispositivo informático alheio...
Penal
28/06/2022
Crime de perseguição (stalking)
Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, causas de aumento de pena, concurso de crimes, pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo.
Penal
23/06/2022
Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais e disposições comuns aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Trata sobre o crime de sabotagem e as causas de exclusão da tipicidade, ou seja, que não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito.
Penal
14/06/2022
Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral
Trata sobre os crimes de interrupção do processo eleitoral e violência política.
Penal
09/06/2022
Crimes contra as instituições democráticas
Trata sobre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
Penal
07/06/2022
Crime de espionagem
Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, modalidade especial de favorecimento pessoal, modalidade qualificada, causa de atipicidade do fato, pena, ação penal.
Penal
02/06/2022
Crime de atentado à integridade nacional
Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, pena e ação penal.
Penal
31/05/2022
Crime de atentado à soberania
Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, modalidade qualificada, causa de aumento de pena, pena e ação penal.
Penal
26/05/2022
Ingresso de aparelho de comunicação móvel em estabelecimento prisional
Trata sobre o artigo 349-A ao Código Penal, inserido pela Lei nº 12.012/09, que pune o ato de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Penal
17/05/2022
Causa especial de aumento de pena no crime de coação no curso do processo
Causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único, do artigo 344 do Código Penal, incluída Lei nº 14.245/21, popularmente conhecida como “Lei Mariana Ferrer”.
Penal
12/05/2022
Violência psicológica contra a mulher
Trata sobre o artigo 147-B, inserido no Código Penal através da Lei nº 14.188/21, criando o delito de violência psicológica contra a mulher.
- O crime é punido com reclusão, de 6 meses a 2 anos, sendo assim, se insere no conceito de infração de menor potencial ofensivo?
- Se um homem trancar sua esposa dentro de casa por ela ter dito que se encontraria com uns amigos em um determinado bar, responderá pelo crime de violência psicológica contra a mulher ou cárcere...
Penal
08/09/2022
Direito Penal Econômico
Tutela preventiva, de preservação e defesa na esfera econômica, punibilidade na esfera econômica, Direito Penal Econômico e Compliance.
Penal
13/07/2023
Apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado e desapropriação de terras utilizadas para o cultivo de culturas ilegais – Lei de Drogas
Trata dos dispositivos da Lei nº 11.343/06 a respeito dos bens do acusado relacionados aos crimes nela previstos, bem como a previsão constitucional sobre a desapropriação de terras usadas para culturas ilegais de substância entorpecente e o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico.
Penal
16/12/2021
Dependência toxicológica
Trata sobre o tratamento dos dependentes e exame de dependência previstos na Lei de Drogas.
Penal
03/05/2022
Liberdade assistida
Ato infracional, objetivos das medidas socioeducativas e a disciplina da liberdade assistida no ECA.
Penal
27/10/2023 Revisão geral.
Inimputabilidade e semi-imputabilidade na Lei de Drogas
Hipóteses de inimputabilidade e semi-imputabilidade previstas nos artigos 45 a 47 da Lei nº 11.343/06.
Penal
07/07/2022
Laudo de constatação e toxicológico
Trata sobre o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial.
Penal
03/05/2022
Interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre
Trata da questão apreciada pela 1ª Turma do STF, que excluiu do âmbito de incidência do Código Penal a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre.
Constitucional
16/11/2021
Gravação clandestina e interceptação telefônica à luz de alguns aspectos trazidos pela Lei do Detetive Particular e Pacote Anticrime
Trata-se da regulamentação da profissão de detetive particular (Lei nº 13.432/17) e a alteração na Lei nº 9.296/96 pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19).
Constitucional
11/11/2021
Abuso de autoridade III - Lei nº 13.869/19
Trata sobre os crimes dos artigos 21 ao 38, da Lei nº 13.869/19.
Penal
05/06/2023
Abuso de autoridade II - Lei nº 13.869/19
Trata sobre os crimes dos artigos 9º ao 20, da Lei nº 13.869/19.
Penal
05/06/2023
Abuso de autoridade I - Lei nº 13.869/19
Disposições gerais, sujeitos do crime, ação penal, efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos e sanções de natureza civil e administrativa.
Penal
05/06/2023
Aspectos criminológicos das drogas
Efeitos que as drogas produzem, o estudo das drogas e de seus reflexos na sociedade e na criminalidade, fatores endógenos e exógenos, fatores de risco e de proteção e prevenção ao uso indevido de drogas.
Penal
01/06/2023
Fatores sociais de criminalidade
Estatísticas criminais que demonstram quais fatores externos podem contribuir para propulsões criminógenas.
Penal
01/06/2023
Assédio afetivo
Formas de violência psicológica sob o aspecto criminológico, como a cronofagia maligna, canibalismo afetivo, fragilidade afetiva, chantagem afetiva, ameaça de abandono, confusão afetiva e utopia afetiva.
Penal
01/06/2023
Terrorismo e suas implicações criminológicas
Conceito, classificação tipológica e metodológica do terrorismo, causas dos atos de terror, e aspectos criminológicos do terrorismo e suas consequências.
Penal
01/06/2023
Direito Penal do Inimigo
Fases crítica, descritiva e legitimadora, conforme Günther Jakobs, quem é o inimigo, as características do Direito Penal do Inimigo, pressupostos e limites, harmonização com princípios constitucionais e Direito Penal do Autor.
Penal
01/06/2023
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
Conceito e objetividade jurídica, sujeitos do delito, elementos objetivos e subjetivo do tipo, consumação e tentativa, causa de aumento de pena, exclusão da tipicidade, pena e ação penal.
- Se o agente recebe uma fotografia de nude e o armazena em seu aparelho, mostrando essa fotografia de seu próprio dispositivo a alguém, comete crime?
- Se uma pessoa recebe em seu celular uma fotografia de nude, sem o consentimento da vítima, e não a deleta, responde pelo crime do artigo 218-C do CP?
- Se uma pessoa filmou a cena e outra pessoa, sem participação daquela, a divulgou a terceiros, ambas cometem o crime descrito no artigo 218-C do CP?
Penal
31/05/2023
Processo penal feminista - Produção e valoração da prova
Depoimento especial da ofendida, vítima coletiva em casos de crimes sexuais cometidos por autoridade profissional ou religiosa, e prova pericial nos crimes sexuais.
Penal
31/05/2023
Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública
Trata sobre o artigo 17 da Lei nº 13.964/19, que alterou o artigo 3º da Lei nº 13.756/18, aumentando as fontes de recursos do FNSP.
Penal
31/05/2023
Lei Anticrime (13.964/19) - Alterações na Lei do Disque-denúncia
Manutenção de unidade de ouvidoria ou correição para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público, bem como a proteção integral destes informantes.
Penal
31/05/2023