Lista completa de Resumos

Trata das alterações em diversos diplomas legais, como o Código Penal, a Lei Maria da Penha, a Lei de Execuções Penais e a Lei das Contravenções Penais, com o propósito de fortalecer o combate à violência contra a mulher.

Trata o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, os Conselhos de Políticas sobre Drogas, conforme a Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas.

Trata das medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, previstas na Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas.

Trata sobre o sistema penal de prevenção, punição e recuperação de criminosos.

Trata-se de situações específicas em que é admitida ou não a legítima defesa.

Trata dos crimes contra a ordem econômica esportiva (artigos 165 ao 172) e dos crimes contra a integridade e a paz no esporte (artigo 198 ao 201).

Trata sobre as diretrizes, objetivos e competências da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE, instituída pelo Decreto nº 11.843/23.

Na execução da medida de segurança, a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida, pelo exame das condições pessoais do agente.

Trata sobre as disposições da Lei nº 14.811/24, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente e estabeleceu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

Trata sobre as disposições da Lei nº 14.717/24, que instituiu o pagamento de pensão especial a crianças e adolescentes órfãos de mulheres vítimas do crime de feminicídio.

Trata sobre o exame de classificação, o exame criminológico e o parecer da Comissão Técnica de Classificação pelos profissionais em exercício no estabelecimento prisional.

Trata sobre as faltas disciplinares dispostas nos artigos 49 ao 52 da Lei de Execução Penal.

Trata da execução das penas restritivas de direito descritas no artigo 43 do Código Penal.

Trata sobre a execução das penas privativas de liberdade, execução provisória, superveniência de doença mental ao fato delituoso, cumprimento e extinção da pena.

Limite de quarenta anos de pena privativa de liberdade e competência do juiz da execução penal para transformar várias penas em uma única, em caso de crime continuado ou para a aplicação do limite previsto no artigo 75 do CP.

Trata do artigo 19 do Código Penal, que cuida do princípio da culpabilidade, nos denominados crimes qualificados pelo resultado.

Fontes materiais e formais do Direito Penal.

Tipos penais do Título II, Capítulo III, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de alteração de limites, usurpação de águas, esbulho possessório e supressão ou alteração de marca em animais.

Trata dos princípios enumerados na Constituição Federal, denominados de princípios constitucionais (explícitos e implícitos), que servem de orientação para a produção legislativa, atuando como garantias aos cidadãos.

Trata dos crimes dos artigos 337-E ao 337-O, e aplicação da pena de multa, artigo 337-P, incluídos no Código Penal pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21.

Título X, Capítulo V, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes contra a fé pública, e regula no artigo 311-A, as fraudes em certames de interesse público.

Conceito, caracterização da violência, estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assistência e atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência, medidas protetivas de urgência, proteção ao denunciante e crimes.

Ordenamento brasileiro que combate a discriminação e a violência de gênero.

A inclusão pelo Supremo Tribunal Federal da homotransfobia como forma de racismo, criminalizando a conduta à luz da Lei nº 7.716/89.

Diferença entre preconceito e discriminação, discriminação por orientação sexual, e modalidades de discriminação previstas na Lei nº 7.716/89.

O livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o delito do artigo 282 do Código Penal.

O delito de curandeirismo, tipificado no artigo 284 do Código Penal, a liberdade de consciência e de crença e as atividades praticadas por pessoas que acreditam em seus poderes milagrosos de cura.

Conceito, situações que as Práticas Restaurativas podem ser utilizadas, o uso das práticas e facilitador no processo restaurativo.

Trata sobre a Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e o Comitê da Justiça Restaurativa.

Trata sobre a origem do termo “Justiça Restaurativa” e influência de movimentos como o abolicionismo e a vitimologia.

Definição, classificação doutrinária, sujeitos ativo e passivo, objeto material e bem juridicamente protegido, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, pena e ação penal.

Crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato, cometidos de forma eletrônica ou pela internet, e causas de aumento de pena, adicionadas ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.

Trata sobre a Lei nº 14.188/21 que define o Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Trata sobre as alterações no artigo 154-A ao Código Penal pela Lei nº 14.155/21.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, causas de aumento de pena, concurso de crimes, pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo.

Trata sobre o crime de sabotagem e as causas de exclusão da tipicidade, ou seja, que não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito.

Trata sobre os crimes de interrupção do processo eleitoral e violência política.

Trata sobre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, modalidade especial de favorecimento pessoal, modalidade qualificada, causa de atipicidade do fato, pena, ação penal.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, pena e ação penal.

Classificação doutrinária, objeto material e bem juridicamente protegido, sujeitos ativo e passivo, consumação e tentativa, elemento subjetivo, modalidades comissiva e omissiva, modalidade qualificada, causa de aumento de pena, pena e ação penal.

Trata sobre o artigo 349-A ao Código Penal, inserido pela Lei nº 12.012/09, que pune o ato de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único, do artigo 344 do Código Penal, incluída Lei nº 14.245/21, popularmente conhecida como “Lei Mariana Ferrer”.

Trata sobre o artigo 147-B, inserido no Código Penal através da Lei nº 14.188/21, criando o delito de violência psicológica contra a mulher.

Tutela preventiva, de preservação e defesa na esfera econômica, punibilidade na esfera econômica, Direito Penal Econômico e Compliance.

Trata dos dispositivos da Lei nº 11.343/06 a respeito dos bens do acusado relacionados aos crimes nela previstos, bem como a previsão constitucional sobre a desapropriação de terras usadas para culturas ilegais de substância entorpecente e o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico.

Trata sobre o tratamento dos dependentes e exame de dependência previstos na Lei de Drogas.

Ato infracional, objetivos das medidas socioeducativas e a disciplina da liberdade assistida no ECA.

Hipóteses de inimputabilidade e semi-imputabilidade previstas nos artigos 45 a 47 da Lei nº 11.343/06.

Trata sobre o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial.