Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente – Lei nº 14.344/22

Conceito, caracterização da violência, estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assistência e atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência, medidas protetivas de urgência, proteção ao denunciante e crimes.

Neste resumo:
  • Introdução
  • Caracterização da violência
  • Estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
  • Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
  • Assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar
  • Atendimento pela autoridade policial
  • Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
  • Medidas Protetivas de Urgência à Vítima
  • Proteção ao denunciante de violência doméstica e familiar
  • Crimes
  • Referências bibliográficas

Introdução

A violência doméstica e os abusos contra crianças e adolescentes estão cada vez mais crescentes no Brasil.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentou o Anuário de 2022 com uma análise específica sobre as violências contra crianças e adolescentes. Vejamos:

  • Em 2021 foram registradas 19.136 vítimas de maus-tratos de 0 a 17 anos, quando, no ano anterior, esse valor foi inferior, totalizando 15.846 crianças e adolescentes vítimas do crime, aumentando de uma taxa de 29,8 vítimas por 100 mil habitantes, para 36,1, um crescimento de 21,3%;
  • Em 2020 foram 683 vítimas de exploração sexual de 0 a 17 anos, número que cresceu para 733 em 2021, um aumento de 7,8% na taxa por 100 mil habitantes.

Os dados indicam que crianças e adolescentes são cotidianamente vítimas em silêncio, seus agressores são pessoas ou que residem na mesma casa ou conhecidos dela.

Os abusos são de todas as ordens, abandono, humilhação, violência física dentro do ambiente doméstico, sexuais e até mortes violentas. Esse...

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